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DLR 4/2021/M
Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Acórdão STA 4/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Lei 91/2019
Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
DL 132/2019
Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Autoridade Tributária da Madeira atua como um mero órgão de execução no que diz respeito à execução de dívidas não fiscais
Posição do Governo
Parecer PGR 7/2013
Utilização de informação fiscal para fins disciplinares
AT-RAM
Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
AT-RAM
Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
DL 272/2001
Transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
Lei geral tributária
Lei geral tributária - LGT - DL 398/98
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